TJSP Determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
A 16° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6° Vara Cível da Comarca de São José dos Campos proferida pelo juiz Alessandro de Souza Lima, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez a homem que teve parte do braço esquerdo amputado. Neste caso, o benefício, concedido […]